Audiência pública sobre o projeto de lei complementar (PLC) nº 35/2015, do Executivo, atraiu dezenas de moradores do Distrito Federal, em sua grande maioria dos Lagos Sul e Norte, ao plenário da Câmara Legislativa nesta sexta-feira (13)
Novo PL será enviado, incorporando sugestões da população que não aceita pagar taxas
A proposição, que trata do uso de áreas públicas contíguas a residências, estabelecendo critérios, cobranças e penalidades, provocou inconformismo entre os que ocupam e usufruem essas áreas há anos – que reclamaram não terem sido consultados e estarem sendo tratados como invasores.
Também criticado por alguns distritais, o PLC acabou sendo retirado pelo governo da pauta da Casa. O anúncio foi feito durante a audiência, nesta manhã, pela presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputada Telma Rufino (sem partido). Segundo comunicado da Secretaria de Relações Institucionais do GDF, um novo projeto deverá ser apresentado com sugestões da população. Na ocasião, a distrital se comprometeu a organizar um grupo de trabalho para tratar da matéria.
O deputado Rafael Prudente (PMDB) elogiou a retirada da proposição, que, em sua opinião, representava "um grande equívoco do governador". Para o deputado Robério Negreiros (PMDB), a regulamentação de áreas verdes públicas é interessante, mas o projeto deve ser mais propositivo e menos coercitivo. Ele criticou as desocupações na orla do Lago Paranoá que foram além do estabelecido pelo Ministério Público, no caso de 30m, e completou: "Sou contra a grilagem, mas colocar como grileiro quem estava cuidando de área verde é criminoso". Ele ainda questionou como o GDF vai cuidar de toda a orla do lago.
A representante da associação "Lago Unido" Luísa Silva também se disse preocupada com a abertura da orla e com a possibilidade de usos comerciais das áreas desocupadas, e o morador Marcone de Souza argumentou contar com um jardineiro para zelar por uma área verde de 8 mil metros. Em manifesto de moradores dos Lagos Sul e Norte, eles apontam que "por 55 anos, os governos do DF deixaram a cargo dos moradores o cuidado e a manutenção da área verde em troca do uso e do usufruto da mesma".
Minoria na audiência, alguns participantes lembraram que áreas verdes públicas pertencem, sim, a todos. "Independente de ser no Lago Norte ou no eixão, é ocupação irregular de área pública", salientou Paulo Alves, diretor institucional do Conselho Comunitário da Asa Norte. "Terra pública tem que ter regramento, e o governo está disposto a discutir, esse é o momento de fazermos sugestões", disse o deputado Roosevelt Vilela (PSB).
Fragilidades – O deputado Cristiano Araújo (PTB) apontou diversas fragilidades no texto do PLC nº 35/2015 e sugeriu a discussão de valores e critérios mais claros para a ocupação de áreas públicas contíguas às residências, além do estabelecimento de prazo para a comprovação de irregularidades e de multas proporcionais à gravidade da contravenção.
Segundo Agaciel Maia (PTC), o projeto não apresentava simulação, de forma que os moradores que ocupam áreas públicas não teriam como saber quanto iriam pagar e por quais áreas. O distrital sugeriu que, em vez de taxar áreas verdes, o governo faça uma "força-tarefa" para regularizar terrenos e aumentar a arrecadação: "Há 200 mil residências sem escritura no DF, são contratos de gaveta que não geram ganho para o GDF".
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